Partes: CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA e outros x ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO e outros

Advogado: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

Partes: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES e outros x DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES e outros

Advogado: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e outros x DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES e outros

Advogado: KETLLEN KEITY GOIS PETTENON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

Partes: JOAO VICTOR DIAS PINTO x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: PIERRE LOURENCO DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA x CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO Nº 00490/19/TCE-RO e outros

Advogado: ARTHUR FERREIRA VEIGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Francisco Borges Ferreira Neto