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TRF2 - 5025227-29.2023.4.02.5101
Partes: CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI e outros
Advogado: MARIO GRAZIANI PRADA
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/04/2023