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TRF2 - 5032859-72.2024.4.02.5101
Partes: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODECON x TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros
Advogado: LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU e outros
1ª instância - 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 17/05/2024