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TRF2 - 5062175-67.2023.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE CANOAS x SUPERINTENDENTE - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO
Advogado: RAFAEL PEREIRA DE FRANCO e outros
1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 26/05/2023