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TJBA - 0332513-76.2013.8.05.0001
Partes: ARIOSVALDO VIEIRA NETO e outros x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 08/04/2013
TJBA - 0504875-20.2016.8.05.0150
Partes: TELMA SANTOS CONCEICAO x MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Advogado: DIANA RAFAELA SILVA DO VALE e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 24/11/2016
TJBA - 8000393-73.2022.8.05.0235
Partes: WELITON PEIXOTO x EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
Advogado: CLEDSON LUIS JARDIM DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 24/03/2022