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TRF2 - 5077308-52.2023.4.02.5101
Partes: GARCIA TROP RESTAURANTE LTDA e outros x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET
1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/07/2023