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TJMA - 0807421-20.2021.8.10.0001
Partes: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Jorge Figueiredo dos Anjos
Ajuizamento: 19/04/2021
TJMA - 0807421-20.2021.8.10.0001
Partes: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros x PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 25/02/2021
TJMA - 0861476-81.2022.8.10.0001
Partes: JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO (SEFAZ-MA)
Advogado: RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 26/10/2022
TJBA - 8019693-44.2022.8.05.0001
Partes: PRATTI COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 15/02/2022