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TJDFT - 0722118-20.2024.8.07.0000

Partes: DOUGLAS RESENDE MACIEL x ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL e outros

Advogado: LARISSA CAMPOS SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda

Ajuizamento: 29/05/2024

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TRF1 - 1033396-33.2021.4.01.3400

Partes: NICE LOBAO x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva

Ajuizamento: 27/07/2023

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TRF1 - 1054310-21.2021.4.01.3400

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x WILSON QUINTELLA FILHO e outros

Advogado: BRUNO LESCHER FACCIOLLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 05/04/2022

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TJPE - 0076639-09.2021.8.16.0000

Partes: DEBORA CELESTE FERNANDES WALS x ESTADO DO PARANA

Advogado: CARLA MARGOT MACHADO SELEME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 03/04/2023

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