Partes: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA x NAVERONDONIA RODO-FLUVIAL LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA - ME e outros

Advogado: FERNANDO FERNANDES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA e outros x SC TRANSPORTES LTDA e outros

Advogado: HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

Partes: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA x R. J. FARIA NEVES e outros

Advogado: RODOLFO JENNER DE ARAUJO MOREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

Partes: MANOLO KELER e outros x ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: KHARIN DE CAMARGO e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA x K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP e outros

Advogado: FERNANDO FERNANDES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE e outros x SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE e outros

Advogado: MARCELO RODRIGUES XAVIER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto