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TJRJ - 0827531-80.2024.8.19.0002
Partes: ALEXANDRE GOMES TAVARES e outros x MUNICIPIO DE NITEROI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 14/02/2025
TJRJ - 0009551-32.2019.8.19.0002
Partes: MARIA STELA VIEIRA DE FREITAS e outros x JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 19ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 19/10/2024
TJRJ - 0009551-32.2019.8.19.0002
Partes: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS SPE LTDA e outros x MARIA STELA VIEIRA DE FREITAS e outros
Advogado: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/08/2025