Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JOSE MAILTON DE MATOS LOBO

Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: JOSE MAILTON DE MATOS LOBO x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA x INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Advogado: ALAN OLIVEIRA COSTA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Partes: ANA CLAUDIA DE CASTRO e outros x ANTONIO ALVES SAMPAIO JUNIOR

Advogado: THAYSSA DOMINGOS DA SILVA

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: FREDERICO DA COSTA MEDEIROS x CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Partes: VALENTINA DA CAMARA PINTO ARAUJO AZEVEDO x CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO x COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN e outros

Advogado: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: HORTENCIA GABRIELA FERNANDES DA COSTA x MUNICIPIO DE MACAIBA e outros

Advogado: FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macaiba

Partes: LUZIA CLEIDE DE ARAUJO COSTA x MUNICIPIO DE MOSSORO e outros

Advogado: BRUNO SENA E SILVA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Partes: ANA LETICIA DE ARAUJO AQUINO x MUNICIPIO DE MACAIBA e outros

Advogado: BIANCA RODRIGUES AMORIM e outros

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Macaiba