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TJMG - 0071904-43.2023.8.13.0000
Partes: DANIEL TABIM MASCARENHAS x SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL e outros
Advogado: EDUARDO HENRIQUE TITO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 19/01/2023
TRF1 - 0000004-50.2017.4.01.3824
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x C DE O BASTOS CARVOARIA e outros
Advogado: ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo
Ajuizamento: 28/03/2025