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TJMA - 0002348-91.2008.8.10.0022
Partes: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO
Advogado: ANA SILVIA DE OLIVEIRA PRESTES
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 12/09/2008
TJMA - 0006456-37.2005.8.10.0001
Partes: KARLA MEIRELLES MENDES BOUCAS x INSTITUTO MUNICIPAL DE PAISAGEM URBANA
Advogado: ANA SILVIA DE OLIVEIRA PRESTES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/04/2005
TRF1 - 0002018-64.2012.4.01.3700
Partes: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO x MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO
Advogado: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0029920-89.2012.4.01.3700
Partes: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO e outros
Advogado: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 29/03/2019