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TJMA - 0010611-83.2005.8.10.0001
Partes: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: DIRCEU GUIMARAES PASSOS e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/06/2005
TJMA - 0008214-17.2006.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO CANDIDO DOMINICI e outros
Advogado: MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/05/2006