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TRF2 - 0001011-33.2002.4.02.5002
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SERRARIA DE MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA - EPP
Advogado: OSIAS GONCALVES LIMA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 26/04/2016