Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PAULO TADEU HAENDCHEN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ALZENIR SIMAS DO AMARAL x VALDILEI APARECIDO BIASINE

Advogado: VITOR ESTEVAO BENITEZ PERALTA e outros

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Partes: MARIA ELISABET BERWANGER e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ELIAS MACIEL VIANA e outros

1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel

Partes: JOAO ALVES DE QUEIROZ x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: RODRIGO MARQUES MOREIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOAO ALVES DE QUEIROZ

Advogado: ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x JOAO ALVES DE QUEIROZ

Advogado: RODRIGO MARQUES MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: JOAO ALVES DE QUEIROZ e outros x JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS e outros

Advogado: JOAO ALVES DE QUEIROZ

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x LEONARDO AZAMBUJA JACARANDA

Advogado: JOAO ALVES DE QUEIROZ e outros

1ª instância - Dourados - 1ª Vara Criminal

Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros x JULIANA CARDOSO DE MORAES e outros

Advogado: SIMONE APARECIDA DE ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Partes: SEBASTIAO PEREIRA DIAS e outros x SILVIO MARCELO ROCHA MATOS

Advogado: ALESSON GABRIEL BRUM DA SILVA e outros

1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel