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TJSP - 0021968-16.2005.8.26.0001
Partes: JEAN GOMES PINTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 14/10/2022