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TJPE - 0009731-86.2014.8.16.0170
Partes: UBIRAJARA VIEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros
Advogado: CELSO GUISARD THAUMATURGO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/04/2021
TJPE - 0012882-21.2018.8.16.0170
Partes: CELIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA x MUNICIPIO DE TOLEDO
Advogado: BRUNO RODRIGO LICHTNOW e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 23/04/2021
TJPE - 0010496-18.2018.8.16.0170
Partes: BUSATTA E DALMASO LTDA x MUNICIPIO DE TOLEDO
Advogado: ALIUSSA ADAMES MASSOLA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/10/2020