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TJSP - 3002474-53.2013.8.26.0157
Partes: ENZO SCIANNELLI e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO e outros
Advogado: DYCKSON VALENTE PESSOA e outros
1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 23/08/2013
TJSP - 0000265-45.2025.8.26.0157
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO x MARIA GLORIA PEREIRA DOS SANTOS e outros
Advogado: REGIANNE DA SILVA MACHI e outros
1ª instância - 03 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 19/02/2008
TJSP - 0000446-96.1995.8.26.0157
Partes: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S/A e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Advogado: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 13/10/1995