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TJBA - 0577425-09.2015.8.05.0001

Partes: CONSORCIO PARQUES URBANOS e outros x CONSORCIO PARQUES URBANOS e outros

Advogado: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer

Ajuizamento: 21/07/2025

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TRF1 - 1000845-59.2020.4.01.4103

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x WALMIR FIGUEIRA DE ALMEIDA e outros

Advogado: GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA e outros

1ª instância - Vilhena

Ajuizamento: 18/05/2020

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