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TJDFT - 0709067-87.2021.8.07.0018
Partes: EDILSON GOMES DE ARAUJO e outros x DISTRITO FEDERAL
Advogado: SANDRO MIRANDA MACHADO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 20/02/2025
TJRN - 0856562-64.2021.8.20.5001
Partes: JUANDY LUIS CHAGAS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: SANDRO MIRANDA MACHADO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 30/05/2025