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1ª instância - Niteroi 3 Vara Civel

Partes: SANDRO FERNANDES CHAIM x LOTEUM INCORPORACOES S/A e outros

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1ª instância - Capital 23 Vara Civel

Partes: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e outros x SANDRO FERNANDES CHAIM

Advogado: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira