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TJMA - 0000109-51.2008.8.10.0140
Partes: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: ALVARO JOSE ARAUJO BRANDAO e outros
1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Mearim
Ajuizamento: 26/09/2008
TJMA - 0000038-59.2006.8.10.0127
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: ALVARO JOSE ARAUJO BRANDAO e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao
Ajuizamento: 09/03/2006
TJMA - 0871827-16.2022.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: EMILIO CARLOS MURAD FILHO e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao
Ajuizamento: 02/05/2023