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TRF1 - 0000852-10.2016.4.01.3812
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE BURITIS e outros
Advogado: OLGA RODRIGUES JUDICE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dolzany da Costa
Ajuizamento: 18/08/2025
TRF1 - 0000852-10.2016.4.01.3812
Partes: MUNICIPIO DE BURITIS x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: OLGA RODRIGUES JUDICE
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg
Ajuizamento: 14/03/2016
TRF1 - 1000353-66.2016.4.01.3502
Partes: MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Advogado: OLGA RODRIGUES JUDICE
1ª instância - 2ª Anapolis
Ajuizamento: 19/12/2016
TRF1 - 1000353-66.2016.4.01.3502
Partes: FAZENDA NACIONAL x MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS
Advogado: OLGA RODRIGUES JUDICE
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 22/04/2022
TRF1 - 1000353-66.2016.4.01.3502
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS e outros
Advogado: OLGA RODRIGUES JUDICE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 15/12/2017