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TJAP - 0000027-16.2014.8.04.6400
Partes: FRANCISCO BALBINO RODRIGUES e outros x MUNICIPIO DE PAUINI e outros
Advogado: NYTON PAES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara da Comarca de Pauini
Ajuizamento: 05/02/2014
TJAP - 0477228-58.2024.8.04.0001
Partes: MARIA ANDREIA GONCALVES DUTRA x SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO e outros
Advogado: ENYSSON ALCANTARA BARROSO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/04/2024
TJAP - 0477228-58.2024.8.04.0001
Partes: MARIA ANDREIA GONCALVES DUTRA x SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO e outros
Advogado: ENYSSON ALCANTARA BARROSO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/04/2024
TJAP - 0002514-70.2025.8.04.6400
Partes: JOAO MIGUEL SATURNINO FERREIRA x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado: REGIANE DA COSTA SATURNINO e outros
1ª instância - Vara da Comarca de Pauini
Ajuizamento: 28/08/2025