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TJBA - 8103591-86.2021.8.05.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x SOLANGE MARIA PAZ DE JESUS NASCIMENTO
Advogado: PEDRO ATIAN COUTINHO DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis
Ajuizamento: 25/10/2023