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TJSP - 0003737-28.2014.8.26.0452
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: FERNANDO CLAUDIO ARTINE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Ajuizamento: 24/02/2025
TJSP - 1001590-72.2023.8.26.0136
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: MIRIAN ROBERTA DE OLIVEIRA TOURO e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Cerqueira Cesar
Ajuizamento: 05/08/2023
TJSP - 0001976-30.2003.8.26.0263
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x LUIZ CARLOS DOMINGOS e outros
Advogado: APARECIDO FERNANDES LEITAO e outros
1ª instância - Vara Unica de Itai
Ajuizamento: 10/04/2003