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TJBA - 8001646-18.2019.8.05.0004
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS x MUNICIPIO DE ARACAS
Advogado: FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas
Ajuizamento: 22/06/2023