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TJBA - 8001852-77.2023.8.05.0170
Partes: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU x BENEDITO BELEM DE SOUSA
Advogado: RAFAEL MOURA CARVALHO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 03/03/2023