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TJAL - 0712105-60.2025.8.02.0001
Partes: LL VILAS EVENTOS LTDA x MUNICIPIO DE MACEIO e outros
Advogado: LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Ajuizamento: 12/03/2025
TJTO - 0001805-72.2024.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EZIO AIRES DE ARAUJO
Advogado: WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 31/01/2025
TJTO - 0002045-90.2018.8.27.2726
Partes: BENEDITO BEMBEM DE MIRANDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARCELO CESAR CORDEIRO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 05/02/2025