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TJSP - 0052878-27.2011.8.26.0547

Partes: UNIAO/FAZENDA NACIONAL x TIPOGRAFIA ARO LTDA - ME

Advogado: SILVIO LEVCOVITZ e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Rita do Passa Quatro

Ajuizamento: 18/08/2011

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TJMT - 0002716-94.2016.8.11.0086

Partes: MARTINHO DALL OGLIO e outros x VERA ARANTES CAMPOS

Advogado: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva

Ajuizamento: 17/07/2025

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TJRR - 0029257-62.2002.8.22.0018

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x DANGLE BRESOLIN e outros

Advogado: JAIME ANTONIO MIOTTO e outros

1ª instância - Vara Unica de Santa Luzia

Ajuizamento: 29/12/1999

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TRF1 - 0000644-42.2000.4.01.3600

Partes: CALMINATTI E CIA LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: JAIME ANTONIO MIOTTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 13/09/2004

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