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TJPE - 0002729-60.2019.8.16.0115
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x JOAO CARLOS ACS
Advogado: FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE
1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Ajuizamento: 15/07/2019
TJMA - 0800811-73.2021.8.10.0118
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x PEDRO RIBEIRO SOUZA
Advogado: JOAO RODRIGO SCHMITZ e outros
1ª instância - Vara Unica Santa Rita
Ajuizamento: 09/09/2021
TJMS - 0900089-37.2023.8.12.0016
Partes: GUILHERME VIANA CABRAL x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: CARLO DANIEL BASTO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 23/07/2025