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TJSP - 0002374-49.1995.8.26.0362
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x GUACUMAQ MAQUINAS EQUIPAMENTOS ESCRIT LT e outros
Advogado: ELISANGELA URBANO BATISTA e outros
1ª instância - Saf de Moji Guacu
Ajuizamento: 29/08/1995
TRF1 - 0032384-55.2008.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMERCIO DE CERAMICA ART-RIO LTDA - ME
Advogado: JOSE GERALDO CHRISTINI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 14/10/2009
TRF1 - 0032384-55.2008.4.01.3400
Partes: COMERCIO DE CERAMICA ART-RIO LTDA - ME x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS e outros
Advogado: JOSE GERALDO CHRISTINI
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 10/10/2008