Partes: EDSON SAULO COVRE e outros x PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO e outros

Advogado: EDSON SAULO COVRE e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto

Partes: AGUA BRANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SAITAMA BH VEICULOS E PECAS LTDA.

Advogado: BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes: HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTRO x CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICE

Advogado: FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regia Ferreira de Lima

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x SOLIMOES PUBLICIDADE LTDA

Advogado: MAIRA COSTA DE ALMEIDA ALVES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (OUTROS_PARTICIPANTES) x VITOR HUGO DA FONSECA e outros

Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES e outros

1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: ORTO DENTE LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: CLARICE DA ROCHA HERINGER e outros x JOSE RODOLFO DE CASTRO TOLEDO

Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Flavio de Almeida

Partes: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA x RUBENS MOREIRA PIMENTA

Advogado: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade