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TJRJ - 0031251-14.2012.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 13 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/11/2016
TJRJ - 0065364-81.2018.8.19.0001
Partes: SERVICE CLEAN LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/05/2024
TJRJ - 0262740-70.2021.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 15 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 09/11/2021
TJDFT - 0740468-24.2022.8.07.0001
Partes: DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO x DIGI&TAL COMUNICACAO LTDA
Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 09/06/2023