Partes: VITORIA FERREIRA LIMA x FABRICIO URIEL FERREIRA LIMA e outros

Advogado: NADIA SILVEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x ADEMAR DA CRUZ MARINHO e outros

Advogado: FABIO SILVA CUNHA e outros

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Porto Velho

Partes: AUZENIR CUSTODIO FERREIRA x ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Porto Velho

Partes: DARLEY ALMEIDA RODRIGUES e outros x MP e outros

Advogado: ALDENIZIO CUSTODIO FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Jorge Ribeiro da Luz