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TRF1 - 0025875-16.2005.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x NEI SEBASTIAO DO REGO SILVERIO e outros
Advogado: JOYCE MACHADO E MELO e outros
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 03/09/2025