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TRF1 - 0001492-77.2019.4.01.3304

Partes: A AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP e outros x COMERCIAL JORDAO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 20ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TJBA - 8000164-16.2025.8.05.0104

Partes: LAERTE RODRIGUES DA ROCHA SANTOS e outros x A AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: ANA MARIA DE SOUZA SANTOS e outros

1ª instância - Vara Civel

Ajuizamento: 30/01/2025

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