Partes: INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela

Partes: SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: FARMACIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA x EXITO NATURAVENE COMERCIAL DE COSMETICOS e outros (TERCEIRO)

Advogado: ODAIR DE MORAES JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Regional de Competencia Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 3ª e 6ª Regioes Administrativas Judiciarias

Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA - ME

Advogado: CAROLINA PASCHOALINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira

Partes: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA - ME x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Brasilia

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA - ME e outros

Advogado: AMANDA ALVES RIZZATTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Partes: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA - ME x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogado: AMANDA ALVES RIZZATTI e outros

1ª instância - 2ª Brasilia

Partes: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA - ME e outros x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANOPOLIS/SC e outros

Advogado: GABRIELA SILVA DE LEMOS e outros

1ª instância - 17ª Brasilia