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TJRR - 7017905-04.2023.8.22.0001
Partes: FELIPE ALEXANDRE MATOS MOURA e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 28/03/2023
TJRR - 7017905-04.2023.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA x JOAO HENRIQUE NUNES MOURA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 26/02/2024
TRF1 - 0012662-98.2010.4.01.4100
Partes: ADA CRISTINA MATOS MOURA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Porto Velho
Ajuizamento: 23/11/2010
TRF1 - 0012662-98.2010.4.01.4100
Partes: ADA CRISTINA MATOS MOURA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VINICIUS DE ASSIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho
Ajuizamento: 23/11/2010