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TJRR - 7017905-04.2023.8.22.0001

Partes: FELIPE ALEXANDRE MATOS MOURA e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

Ajuizamento: 28/03/2023

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TJRR - 7017905-04.2023.8.22.0001

Partes: ESTADO DE RONDONIA x JOAO HENRIQUE NUNES MOURA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Ajuizamento: 26/02/2024

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TRF1 - 0012662-98.2010.4.01.4100

Partes: ADA CRISTINA MATOS MOURA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Porto Velho

Ajuizamento: 23/11/2010

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TRF1 - 0012662-98.2010.4.01.4100

Partes: ADA CRISTINA MATOS MOURA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: VINICIUS DE ASSIS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho

Ajuizamento: 23/11/2010

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