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TRF1 - 0018479-08.2007.4.01.3500
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ADEMIR FRANCISCO DE AGUIAR e outros
Advogado: CINTIA DE FREITAS MARQUES e outros
1ª instância - 12ª Goi Nia
Ajuizamento: 21/09/2007
TRF1 - 0013390-33.2009.4.01.3500
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ADAIR FRANCISCO DE AGUIAR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Goi Nia
Ajuizamento: 17/07/2009
TRF1 - 0003296-60.2008.4.01.3500
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ADAIR FRANCISCO DE AGUIAR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Goi Nia
Ajuizamento: 19/02/2008
TJPA - 0812121-60.2023.8.14.0000
Partes: ANTONIA DANIELE DE AGUIAR OLIVEIRA e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Ajuizamento: 31/07/2023