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TJAM - 0023013-94.2005.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x ANNIBAL BARCELLOS e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 21/10/2005
TJAM - 0056890-73.2015.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 07/06/2024
TJAM - 0056890-73.2015.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x JOSENILDO SANTOS ABRANTES e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 13/04/2018