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TJRN - 0857566-05.2022.8.20.5001
Partes: IVANISE FELIX DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 02/08/2022
TJRN - 0857566-05.2022.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 07/02/2025
TJRN - 0803937-58.2018.8.20.5001
Partes: ADAUTO RODRIGUES DA CUNHA NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 02/02/2018