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TJSP - 1551283-71.2017.8.26.0590
Partes: JUSTICA PUBLICA x PAULO AUGUSTO DE AGUIAR JUNIOR
Advogado: JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA
1ª instância - 03 Criminal de Sao Vicente
Ajuizamento: 19/12/2017
TJMA - 0011003-71.2015.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x MARIA ANITA BATISTA PROTACIO e outros
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Maria do Socorro Mendonca Carneiro - Substituta de 2O. Grau
Ajuizamento: 19/08/2024