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TJBA - 0000109-58.2004.8.05.0228
Partes: ANA CRISTINA BAPTISTA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SAUBARA
Advogado: TOM LIMA VASCONCELOS e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro
Ajuizamento: 19/02/2004
TJRJ - 0001290-94.2020.8.19.0050
Partes: ADEMILSON COSTA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: FABIANO DA SILVA ABREU e outros
1ª instância - Santo Antonio de Padua-Aperibe 2 Vara
Ajuizamento: 22/07/2023
TJRJ - 0001290-94.2020.8.19.0050
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ADEMILSON COSTA DOS SANTOS
Advogado: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 13/01/2022