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TRF1 - 0087058-34.2014.4.01.3800

Partes: ANTONIO ADJUTO PINHEIRO e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/09/2025

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TJMS - 1411784-42.2024.8.12.0000

Partes: MEDSON ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA e outros x AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Ajuizamento: 15/07/2024

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TJMS - 0819220-79.2016.8.12.0001

Partes: ALCIDINA ADOLFO DE FREITAS DE OLIVEIRA e outros x AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

Advogado: ALYSSON DA SILVA LIMA e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Ajuizamento: 20/05/2016

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TJMS - 0819220-79.2016.8.12.0001

Partes: MEDSON ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA x AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 15/08/2022

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TJMS - 0819220-79.2016.8.12.0001

Partes: AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS e outros x MEDSON ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: ALYSSON DA SILVA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 21/06/2022

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