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TJRJ - 0804620-11.2023.8.19.0002
Partes: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: RICARDO SILVA SANTANA e outros
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 15/02/2023
TJRJ - 0804620-11.2023.8.19.0002
Partes: MUNICIPIO DE MARICA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 28/02/2024