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TJMT - 0016407-92.2011.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x LUIS ANTONIO TIMOTHEO DA COSTA e outros
Advogado: ANDRESSA ARMELIN e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 17/05/2011
TJMT - 0016407-92.2011.8.11.0041
Partes: DANTE DE CARVALHO MARCILIO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: MARCELO ALVES PUGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 30/08/2021
TRF1 - 1019274-73.2025.4.01.3400
Partes: ADRYANO ROCHA BARBOSA e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 05/03/2025