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TRF1 - 1049333-29.2020.4.01.3300
Partes: AILTON DOS SANTOS e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: OTAVIO LEAL PIRES e outros
1ª instância - 22ª Salvador
Ajuizamento: 09/12/2020
TRF1 - 1049333-29.2020.4.01.3300
Partes: JUIZO FEDERAL DA 3 RELATORIA DA 4 TURMA RECURSAL DA SJBA e outros x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo
Ajuizamento: 24/05/2023
TJPE - 0005773-03.2021.8.16.0088
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x KAUAN GUILHERME MARQUES DE SOUZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Ajuizamento: 22/12/2021