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TRF1 - 1049333-29.2020.4.01.3300

Partes: AILTON DOS SANTOS e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: OTAVIO LEAL PIRES e outros

1ª instância - 22ª Salvador

Ajuizamento: 09/12/2020

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TRF1 - 1049333-29.2020.4.01.3300

Partes: JUIZO FEDERAL DA 3 RELATORIA DA 4 TURMA RECURSAL DA SJBA e outros x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo

Ajuizamento: 24/05/2023

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TJPE - 0005773-03.2021.8.16.0088

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x KAUAN GUILHERME MARQUES DE SOUZA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Ajuizamento: 22/12/2021

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