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TJSP - 1003823-09.2022.8.26.0320
Partes: BRK AMBIENTAL LIMEIRA x AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAI
Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Limeira
Ajuizamento: 24/02/2022
TJSP - 1501661-87.2023.8.26.0533
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTA BARBARA D'OESTE - DAE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 02 Civel de Santa Barbara D Oeste
Ajuizamento: 11/05/2023
TJSP - 1001737-85.2025.8.26.0150
Partes: PL - PARTIDO LIBERAL - COSMOPOLIS - SP x FAZENDA DO MUNICIPIO DE COSMOPOLIS e outros
Advogado: HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI
1ª instância - 2 Vara da Comarca de Cosmopolis
Ajuizamento: 21/08/2025