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TJSP - 1003823-09.2022.8.26.0320

Partes: BRK AMBIENTAL LIMEIRA x AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAI

Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO e outros

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

Ajuizamento: 24/02/2022

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TJSP - 1501661-87.2023.8.26.0533

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTA BARBARA D'OESTE - DAE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 02 Civel de Santa Barbara D Oeste

Ajuizamento: 11/05/2023

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TJSP - 1001737-85.2025.8.26.0150

Partes: PL - PARTIDO LIBERAL - COSMOPOLIS - SP x FAZENDA DO MUNICIPIO DE COSMOPOLIS e outros

Advogado: HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

1ª instância - 2 Vara da Comarca de Cosmopolis

Ajuizamento: 21/08/2025

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